STJ REsp 2120648

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes. 2. A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno não provido . RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por EXEQUIEL JACINTO e ZILDA COUTO JACINTO contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpuseram. Ação: de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, ajuizada pelos agravantes, em desfavor de EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA, em virtude de contra de compra e venda de imóvel, com pacto de alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos para: i) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; e ii) condenar a agravada a restituir, de uma só vez, a quantia equivalente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos valores pagos.