STJ AREsp 2431553

PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO AO SUS. GRU. AFASTAMENTO DE JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.