STJ REsp 2071690

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FORÇADA. MULTA PROVENIENTE DO TCE. PEDIDO DE CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. MENÇÃO EXPRESSA À CITAÇÃO POR MANDADO. DETERMINAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA EFETUAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.