STJ RHC 187446

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E DESACATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE DEFENSIVA AFASTADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de arcabouço probatório mínimo, quando há elementos indiciários e suficientes nos autos acerca da suposta prática das infrações de desacato e de tentativa de falsidade ideológica pelo acusado, em especial pelas declarações prestadas pela vítima. 2. O exame da suficiência dos elementos para caracterizar as infrações em questão é celeuma a ser aprofundada pelo Juízo processante, com amplo exame da matéria fático-probatória durante a instrução processual. 3. A mera circunstância de o inquérito policial ter sido inicialmente instaurado para elucidação do delito de dano qualificado não impede que o Ministério Público, titular da ação penal, ofereça de denúncia por outros crimes que também entenda caracterizados. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por UALLAS ULISSES PASSOS DE SANTANA contra a decisão de fls. 233-238, e-STJ, que negou provimento ao recurso em habeas corpus. Em síntese, a defesa renova a tese de constrangimento ilegal decorrente da ausência de justa causa no tocante aos crimes desacato e de tentativa de falsificação ideológica. Alega que não houve investigação no inquérito policial sobre os referidos crimes, com a presença de elementos informativos mínimos para o oferecimento de denúncia. Requer a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo ao Órgão colegiado para que seja provido o recurso, nos termos pleiteados. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA E DESACATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TESE DEFENSIVA AFASTADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de arcabouço probatório mínimo, quando há elementos indiciários e suficientes nos autos acerca da suposta prática das infrações de desacato e de tentativa de falsidade ideológica pelo acusado, em especial pelas declarações prestadas pela vítima. 2. O exame da suficiência dos elementos para caracterizar as infrações em questão é celeuma a ser aprofundada pelo Juízo processante, com amplo exame da matéria fático-probatória durante a instrução processual. 3. A mera circunstância de o inquérito policial ter sido inicialmente instaurado para elucidação do delito de dano qualificado não impede que o Ministério Público, titular da ação penal, ofereça de denúncia por outros crimes que também entenda caracterizados. 4. Agravo regimental desprovido.