STJ RHC 192092

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Candido Laviola contra decisão por mim proferida, nos termos da seguinte ementa (fl. 567): RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso improvido. Alega a defesa que não caracterizada a situação emergencial da medida e a violação do devido processo legal, ante a ausência de intimação da Defesa Técnica para se manifestar do pedido de decretação da prisão preventiva, deve ser dado provimento ao agravo regimental para revogar a decisão judicial que decretou a prisão preventiva em face do Agravante. (fl. 578). Requer, assim, o provimento do agravo para que seja afastada a prisão preventiva imposta ao ora agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. INEVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.