STJ AREsp 2553658

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação revisional de aluguel. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade : incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JAMACO ADMINISTRACAO LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: revisional de aluguel, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual alega que alugou 5 (cinco) imóveis de propriedade da agravante em maio de 2019 e que em novembro de 2011 enviou notificação para que fosse realizada uma revisão do valor dos locativos, haja vista a desvalorização imobiliária ocorrida no período, o que foi negado pela agravante. Pleiteia a revisão dos contratos descritos na inicial. Sentença: julgou procedentes os pedidos, para revisar o aluguel dos cinco imóveis e fixá-los nos valores de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) e R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).