STJ AREsp 2524994

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE CARLOS RAMOS contra decisão monocrática de relatoria da Presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 325-326). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 208-214): BEM MÓVEL - DEFEITO MECÂNICO - ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL EQUIVOCADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO - ART. 14 DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAIS PROPORÇÕES - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I Constatada a falha na prestação do serviço, bem como o dano material sofrido, deve a ré ser compelida a reparar o consumidor; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais; III - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado. Considerando-se que o autor foi vencido em parte dos pedidos, de rigor o reconhecimento dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e iguais proporções, com arbitramento da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e arrt. 86, do CPC. Nas razões do agravo interno, alega o agravante que, no agravo em recurso especial, teria impugnado o óbice da Súmula n. 7/STJ, aduzindo não pretender o reexame de provas, mas sim a correta aplicação dos artigos tidos por violados, e que por isso não seria o caso de aplicação da Súmula n. 182/STJ (fl. 333). Aduz ainda que a Súmula n. 7/STJ também não se aplica ao presente caso, invocando precedentes judiciais que corroboram sua tese recursal. Pugna, por fim, pela reconsideração da decisão agravada e pelo destrancamento e provimento do recurso especial. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, uma vez que o agravante não impugnou o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.