STJ RHC 183908

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONDENAÇÃO. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. ART. 392, INCISO II, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, como na espécie, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Kaique Henrique Liboni contra a decisão de minha lavra, na qual conheci parcialmente do recurso e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 454): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONDENAÇÃO. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. ART. 392, INCISO II, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Consta dos autos que o paciente, ora agravante, foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.399 dias-multa, pela prática do crime previsto nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (fl. 413). Foram apreendidos 111,22 g de maconha (fl. 385). A Corte de origem denegou a ordem de habeas corpus (fls. 411/416). No recurso, a defesa sustentou nulidade processual, por ausência de intimação pessoal do condenado em relação à sentença. Nesse sentido, argumentou que o recorrente, ora agravante, é réu preso, eis que estava em prisão preventiva (fl. 429). Requereu fosse afastado o trânsito em julgado da condenação, com suspensão dos efeitos do mandado de prisão e abertura de prazo para apresentação das razões de apelação. Na decisão de fls. 454/456, conheci parcialmente do recurso e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. Daí o presente agravo, no qual o agravante reitera que a intimação é pessoal ao réu preso, não fazendo distinção de regime prisional. Requer a retratação da decisão agravada ou a submissão do feito ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CONDENAÇÃO. RÉU SOLTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. ART. 392, INCISO II, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, como na espécie, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.