STJ HC 763205

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. Agravo regimental de fls. 1.279/1.312 não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marluan Teixeira Freire contra decisão de minha relatoria, assim ementada (fls. 1.237): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. REVISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ordem denegada. Neste recurso, o agravante pede a reconsideração da decisão impugnada. Para tanto, repisa os fundamentos do writ originário. Pugna para que: a) seja declarada a nulidade do júri ante a ausência de defesa técnica do paciente e pela inversão na ordem dos quesitos na sessão de julgamento do tribunal do júri; b) ad argumentandum tantum, seja reduzida a pena aplicada ao promovente em relação ao crime de homicídio (dolo eventual), para a fixação em seu mínimo (6 anos) afastando-se, assim, as 2 (duas) causas de aumento de pena, cada qual de 1/8 (21 meses cada), impostas no acórdão condenatório, de forma a que seja condenado à pena-base mínima, e com reflexos no regime inicial de cumprimento da pena; c) ad argumentandum tantum, ainda que não seja provido o recurso, que seja concedida, em razão de qualquer outra arbitrariedade, eventualmente existente, ordem ex offício, inclusive em relação à própria dosimetria da pena (fl. 1.276). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INVERSÃO DA ORDEM DOS QUESITOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. REVISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. Agravo regimental de fls. 1.279/1.312 não conhecido.