STJ REsp 1807466

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A correção de erro material na execução não implica ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANCELINA AUGUSTA GUALTER KARELISKY, RAFAEL EMANUEL GUALTER KARELISKY e MARCIA GUALTER KARELISKY contra a decisão de fls. 944-953, que não conheceu de recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ. A parte agravante reitera as razões do recurso especial no sentido de que caracterizado dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 463, I, 468, 471, 473 e 474 do CPC/1973. Defende, em síntese, que não houve erro material, mas, sim, erro de critério e de entendimento que não pode ser alterado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Defende ainda não ser aplicável à espécie o óbice da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior não admite a alteração dos critérios de cálculo na fase de execução de sentença. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 1.023-1.036). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A correção de erro material na execução não implica ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.