Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-11-21publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VINCULADO À AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.