STJ AREsp 2383880

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ (e-STJ fls. 628-629). Nas presentes razões, a parte agravante alega que "(..) Felipe é advogado regularmente constituído no cumprimento de sentença do qual se origina o recurso especial (Doc. 1 -processo n. 0030689-23.2020.8.26.0100-" Cumprimento de Sentença") e, assim, com a devida vênia, não há como ser aplicada Súmula 115 do STJ ao caso. Veja-se que Felipe foi o advogado que assinou a petição que deu início ao Cumprimento de Sentença (fls. e-STJ 195-198), e firmou todas as peças seguintes naqueles autos, tudo com base nos poderes a ele outorgados de forma regular desde o primeiro ato processual por ele praticado nos autos de origem e também quando os autos já estavam em trâmite nesse STJ" (e-STJ fl. 634). Foi apresentada impugnação às e-STJ fls. 671/678. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não provido.