STJ HC 864836

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO EM RAZÃO DE REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 81/87, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. PECULATO. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS EM RAZÃO DE REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VIABILIDADE. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Ordem denegada. Alega-se, em resumo, que o vício da incompetência foi alegado pela defesa na primeira oportunidade possível, .. não havendo que se falar em preclusão (fl. 94); que, embora se admita a redistribuição de processos mediante a edição de resoluções pelos tribunais, no caso concreto, a redistribuição se procedeu de forma equivocada e em contrariedade à própria regra da Resolução n. 20/TRF-4 (fl. 95); e que não houve supressão de instância em relação a nenhum dos argumentos suscitados no writ, haja vista que todas as questões de fato e/ou de direito foram explicitamente apreciadas pelo e. TRF-4, e, ainda que assim não fosse, a teratologia do caso concreto permitiria a concessão da ordem de ofício (fl. 95). Pretende-se a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem para restabelecer a competência da 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR (fl. 96). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. COMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO EM RAZÃO DE REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. FALTA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO ATACADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.