STJ REsp 2029918

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DAVID FABIANO FELICIO DA SILVA contra a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado ou que teria sido objeto de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF). Alega o agravante que o dispositivo legal não foi citado por acaso, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão de corte estadual que negou a submissão do processo ao acordo de não-persecução penal, versando os autos de mera contravenção penal (exploração de jogo de azar) e perfazendo os requisitos do ANPP, pelo fato de tal instituto ter ingressado tardiamente no sistema pátrio (via pacote anticrime), notadamente após a formulação da denúncia nos autos originais (fls. 277/278). A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 293/296). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.