STJ AREsp 2110211

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". 2. A acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.059/ S TJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA NACIONAL AGRO INDUSTRIAL - COONAI contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, com base em divergência da orientação jurisprudencial do STJ (fls. 513-515). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 532-534). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fls. 410-411): RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL SACAS DE CAFÉ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA POR PRODUTO ENTREGUE À COOPERATIVA REQUERIDA - MATÉRIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial de modo a averiguar a autenticidade de documento juntado pela requerente, tendo em vista o reconhecimento de firma em cartório. Suposta ausência de documento hábil a amparar a via processual eleita. Não acolhimento. Documento escrito apresentado pela requerente que possui os requisitos legais a ponto de permitir o ajuizamento de ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Requerente que, em contrarrazões de apelação, pede a aplicação de multa por litigância de ma-fé à requerida. Sopesados os elementos dos autos, não se verifica dolo, má-fé processual ou tentativa de indução do Juízo em erro, apenas a parte manifestando o direito que entende devido. Matéria preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL SACAS DE CAFÉ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA PORPRODUTO ENTREGUE À COOPERATIVA REQUERIDA - MÉRITO. Requerente que anuncia a venda de sacas de café à cooperativa requerida, sem que houvesse o correspondente pagamento. Pleito de cobrança do valor contratado. Sentença que constituiu o título monitório em favor do requerente. Inconformismo da cooperativa requerida pleiteando o afastamento da condenação. Prova nos autos da formalização do negócio, não tendo a requerida demonstrado o pagamento pelo produto, tampouco fato modificativo do direito da parte contrária. Regularidade dos juros de mora fixados, descabida, outrossim, a utilização da taxa Selic. Procedência da monitória. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária advocatícia sucumbencial prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, de 10% ( dez por cento ) para 12% ( doze por cento ) sobre o valor atualizado da condenação, em favor dos advogados dos requerentes. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que, diante do provimento do recurso especial, deve haver fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor (fls. 538-546). Pugna, por fim, que submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentada impugnação ao agravo interno (fls. 550-553). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo Tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". 2. A acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.059/ S TJ. Agravo interno improvido.