STJ AREsp 2517135

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E FIXAÇÃO DE ASTREINTES. ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DO REPASSE DO ENCARGO DENOMINADO CDE - CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.