STJ REsp 2066379

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA REFEITA NESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de detração da pena para fins de imposição de regime inicial menos gravoso não foi objeto do recurso especial interposto, configurando indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GIOVANI DA SILVA JUNIOR contra decisão de fls. 740/741, em que rejeitei os embargos de declaração, no qual pretendia o embargante a aplicação da detração penal. No presente recurso, a defesa do agravante busca a reforma do regime de pena, sob o argument o de que pelo tempo em que o agravante permaneceu preso (10 meses e 27 dias) já faria jus ao regime aberto nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal - CP. Assevera que não se trata de inovação de tese, mas de consectário de direito, conforme previsão dos arts. 42 do CP e 387 do Código de Processo Penal - CPP. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente agravo ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA REFEITA NESTA CORTE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de detração da pena para fins de imposição de regime inicial menos gravoso não foi objeto do recurso especial interposto, configurando indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental desprovido.