Decisão · STJ

STJ AREsp 2182180

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2022-08-02publicado em 2024-05-15
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.
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