STJ AREsp 2477860

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421, 422 E 436 do CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 345-347, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Sustenta a parte agravante que não se aplica ao caso os referidos óbices sumulares. Aduz que (fls. 355-357): .. ao longo de toda a instrução processual, a ora Agravante pautou seus argumentos na observância da legislação da saúde suplementar replicada no contrato firmado entre as partes, notório que o decisório em questão analisou todos esses pontos, ainda que não tenha expressamente mencionado os artigos de lei, fato que não é suficiente ao não provimento do Agravo em Recurso Especial da Notre Dame Intermédica. .. Desta forma, evidente que o Recurso Especial interposto deve ser provido, uma vez que mesmo, ainda que não de forma expressa, para decidir o objeto da presente demanda, as demais instâncias, obrigatoriamente, tiveram que analisar a questão a luz dos dispositivos legais em comento. Requer a reconsideração da decisão agravada a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 365). EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 421, 422 E 436 do CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno desprovido.