STJ AREsp 2445316

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. DECRETO N. 8.426/2015. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.