STJ AREsp 2474551

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DO ART. 159, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ MANTIDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELA CORTE DE JUSTIÇA DE ORIGEM PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.