STJ AREsp 2442846

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE DESIGNAÇÃO. ENFERMEIRA PLANTONISTA QUE EXERCEU, EM COMISSÃO, O CARGO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ADICIONAL LIMITADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NO TEXTO LEGAL À PRETENSÃO. LEIS MUNICIPAIS N. 1.793/2005 E 2.098/2009. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À INCORPORAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS APONTADOS NA INICIAL AOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ORIGEM, CALCULADOS COM BASE NOS VENCIMENTOS DA FUNÇÃO COMISSIONADA QUE OCUPAVA, CONFORME PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N. 1.793/05, DENTRE O PERÍODO DE 10/10/2014 ATÉ 28/02/2017, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DISPOSTO NO TEMA N. 810/STF (CORREÇÃO DESDE QUE DEVIDO O PAGAMENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO), CONTADOS DESDE 28/2/2017, QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. PRELIMINARES AFASTADAS. REVISÃO PELO SEGUNDO GRAU DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PRETENSÃO ADSTRITO ÀS HIPÓTESES DE DECISÕES ILEGAIS, IRREGULARES, TERATOLÓGICAS OU EIVADAS DE NULIDADE INSANÁVEL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE A AUTORIZAR A REVISÃO DO ATO. PRECEDENTES. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.