STJ HC 852316

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Ana Lucia de Freitas Correa ingressa com agravo regimental, inconformada com a decisão, de fls. 84/86, assim ementada: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Alega-se que, quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos, como no caso dos autos, admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento, ilegalidade que deve ser sanada de ofício. Manifestação do Ministério Público estadual (fls. 106/107): Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior supostamente extinta há mais de 15 anos. Deficiência de instrução. - Requer-se o não provimento do agravo regimental. Parecer do Ministério Público Federal (fls. 114/117): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DEPURADOR DO ARTIGO 64, I, DO CP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO DEMONSTRADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.