STJ HC 860506

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ARTS. 175, 297, 311 E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 7º, VII E IX, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990; E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, C/C O ART. 71 DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A QUO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Ceará contra a decisão de minha lavra que concedeu a ordem de habeas corpus a favor do ora agravado para revogar a prisão preventiva do paciente, nos Autos n. 0219160-79.2023.8.06.0001/CE, mediante a imposição das medidas cautelares do art. 319, incisos II, III e VI, do Código de Processo Penal (proibição de exercer qualquer ofício profissional junto ao DETRAN/CE ou acesso às suas instalações e serviços; e proibição de manter contato com os demais investigados), sem prejuízo de que o Tribunal estadual aplique outras medidas alternativas que entender necessárias ao réu (fl. 222), cuja ementa merece transcrição (fl. 219): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ARTS. 175, 297, 311 E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 7º, INCISOS VII E IX, C/C O ART. 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990; E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, C/C O ART. 71 DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A QUO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Alega a parte agravante, em suma, que, no caso concreto, restaram atendidos os requisitos necessários à decretação da segregação cautelar, razão pela qual inexiste ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias ordinárias fundaram-se na garantia da ordem pública e para assegurar a instrução penal, bem ponderando a necessidade-proporcionalidade (e, como corolário lógico, a subsidiariedade) da medida, como se depreende do seguinte trecho extraído da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (fl. 235). Pede o provimento deste agravo regimental, no sentido de reconsiderar-se a decisão agravada, para se restabelecer a prisão preventiva do paciente (fl. 244). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ARTS. 175, 297, 311 E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 7º, VII E IX, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990; E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/2013, C/C O ART. 71 DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A QUO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. Agravo regimental improvido.