STJ AREsp 2516490

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS contra decisão monocrática da presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 953-955). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 701-702): APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR E PENSÃO POR MORTE, AFASTANDO-SE O REDUTOR DE 90%. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA, REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM RESIDIR OU LABORAR NO FORO DA COMARCA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, POR MEIO DE NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL PETROS, AFASTANDO O LIMITADOR PREVISTO NO ART. 42 DO REGULAMENTO DO PLANO, INCLUSIVE COM O ANÚNCIO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA DE SUPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS.RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. DEFESA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR QUE IMPLICA EM VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO. DEVER DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS, INCLUSIVE COM PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO AOS RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DO TETO REGULAMENTAR. E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 777). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "verifica-se que a petição de Agravo em Recurso Especial inequivocamente cuidou de impugnar especificamente todos os óbices impostos pela decisão agravada, inclusive o tocante à suposta ausência de prequestionamento da matéria relativa à violação aos Temas nº 955 e 1.021 dos recursos repetitivos desse col. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 966). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 979-982). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.