Decisão · STJ

STJ AREsp 2513194

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-11-17publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.