STJ AREsp 2542757

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CEDAE A REALIZAR REPAROS NA REDE DE ESGOTAMENTE SANITÁRIO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDEM OS AUTORES. PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO .