STJ HC 890601

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, III E V, DO CPP. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus ajuizado em benefício de Miriam Gomes Alves dos Santos. Eis o resumo do decisum ora agravado (fl. 356): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, III E V, DO CPP. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Nas razões do recurso, a agravante reitera as teses de mérito deduzidas na impetração, quais sejam, a revogação da prisão preventiva que estaria baseada na gravidade abstrata do delito e a possibilidade de substituição da medida por prisão domiciliar, visto que genitora de crianças que necessitam de seus cuidados. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou sua submissão ao órgão colegiado competente, para a concessão da ordem nos termos em que requerida. Intimado a se manifestar, o Ministério Público de Minas Gerais, pugnou pelo não provimento do presente agravo regimental (fls. 389/390). O Ministério Público Federal, como custos legis, tomou ciência da decisão, sem interposição de recurso (fl. 386). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, III E V, DO CPP. GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.