Decisão · STJ

STJ REsp 2114942

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-12-11publicado em 2024-05-15
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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