STJ REsp 2114942
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.