STJ REsp 2103827

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL SITUADO A 17M DA RODOVIA SC-163. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.