STJ AREsp 2445513

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETERIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA ENUNCIADOS NS. 5, 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ.