STJ AREsp 2282613

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A instância originária dirimiu a questão posta nos autos com base na interpretação de fatos e provas para concluir pela existência de sucessão entre as instituições financeiras e pela legitimidade do banco sucessor para figurar no feito como executado. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 701): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 707-771), o agravante refuta a aplicação da Súmula 7/STJ, asseverando que a análise do caso dos autos não depende do revolvimento de matéria probatória, mas sim da tese jurídica de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que não sucedeu à carteira de passivos do Banco Econômico. Requer, ao final, o provimento da insurgência. Foi apresentada impugnação ao recurso às fls. 775-782 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO CONSTATADA. RESPONSABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A instância originária dirimiu a questão posta nos autos com base na interpretação de fatos e provas para concluir pela existência de sucessão entre as instituições financeiras e pela legitimidade do banco sucessor para figurar no feito como executado. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado, pois seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.