Decisão · STJ

STJ REsp 2109027

Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZEjulgado em 2023-11-07publicado em 2024-05-15
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monoc rática. 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Clínica São José - Saúde Ltda contra decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 585): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 593-618), a agravante repisa as razões do recurso especial quanto à ausência de previsão, no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, do tratamento prescrito pelo médico à parte agravada. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso. Sem impugnação (e-STJ, fls. 623-624). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não há como conhecer do agravo interno que não combata o fundamento da decisão monoc rática. 2. Agravo não conhecido.
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