Decisão · STJ

STJ AREsp 2551978

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-01-30publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.

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