STJ AREsp 1857204

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa SELI C, composta de juros moratórios e de correção monetária. 2. É inviável a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALESSANDRO BAZALUK contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo de MUNDIAL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI e VALOREM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA. "para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para que sobre os juros moratórios incida a taxa SELIC" (fl. 2.974). Os aclaratórios que se seguiram por parte de Mundial Administração e Participações EIRELI e Valorem Indústria e Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal Ltda. foram acolhidos "para sanar omissão quanto à inviabilidade de cumulação da correção monetária com a Taxa SELIC, nos termos da fundamentação" (fl. 3.052). Os declaratórios opostos por Alessandro Bazaluk e por Deam 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda. foram rejeitados (fls. 3.046-3.049 e 3.053-3.058). Extrai-se dos autos que as agravantes interpuseram recurso especial (fls. 2.410-2.427), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 2.238): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ALIENAÇÃO CONCRETIZADA POSTERIORMENTE - AUTOR QUE DEMONSTROU QUE A APROXIMAÇÃO QUE REALIZOU ENTRE AS PARTES RESULTOU NA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO (ART. 373, INC. I, DO CPC) - REQUERIDAS QUE NÃO CONSEGUIRAM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE (ART. 373, INC. II, DO CPC) - INCONSISTÊNCIAS E CONTRADIÇÕES REVELADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM QUE O CORRETOR INDICADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO PASSOU DE UM FIGURANTE NA RELAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 728 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA AO AUTOR NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE A VENDA IMOBILIÁRIA REALIZADA - CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pelo agravante, Alessandro Bazaluk, foram parcialmente acolhidos para sanear omissão relativa aos consectários legais nos termos da seguinte ementa (fl. 2.367): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA VALOR CONDENATÓRIO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO (MOMENTO EM QUE FORAM CONSTITUÍDAS EM MORA AS APELADAS) MONTANTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE IPCA-E EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Por seu turno, os declaratórios opostos pelos agravados foram rejeitados (fls. 2.561-2.572). Nas razões do agravo interno, o agravante autor se insurge contra a aplicação da Taxa SELIC. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. Os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 3.122-3.125 e 3.127-3.129). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa SELI C, composta de juros moratórios e de correção monetária. 2. É inviável a cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária. Agravo interno improvido.