Decisão · STJ

STJ AREsp 2521136

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-05publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.