Decisão · STJ

STJ AREsp 2465327

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-23publicado em 2024-05-15

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.