STJ HC 862493

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO USUALMENTE ADOTADA NAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual reduziu a majoração da pena-base para a fração usualmente adotada nas Cortes Superiores (1/6), com fundamento em condenações que não caracterizam reincidência, mas servem para desvalorar as circunstâncias judiciais no vetor antecedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por FABIO DA SILVA contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez ausente qualquer ilegalidade na dosimetria da pena. Em suas razões a Defensoria Pública reitera a tese de que "as Instâncias ordinárias impuseram evidente limitação ilegal à liberdade de locomoção do Paciente, ao aplicarem as penas em patamares complemente distantes da proporcionalidade, sem qualquer justificativa idônea" (fl. 176). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO USUALMENTE ADOTADA NAS CORTES SUPERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual reduziu a majoração da pena-base para a fração usualmente adotada nas Cortes Superiores (1/6), com fundamento em condenações que não caracterizam reincidência, mas servem para desvalorar as circunstâncias judiciais no vetor antecedentes. 2. Agravo regimental desprovido.