Decisão · STJ

STJ AREsp 2401045

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-28publicado em 2024-05-15
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83, 211/STJ E 282, 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →