Decisão · STJ

STJ REsp 2069806

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-05-08publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1161. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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