STJ AREsp 2476765

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADO DE CURTO PRAZO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.