Decisão · STJ

STJ AREsp 2462598

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-08-21publicado em 2024-05-15

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

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