STJ AREsp 2459979

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE FATURAS PARA LOCATÁRIA DE IMÓVEL. TROCA DE MEDIDOR DE CONSUMO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.