STJ AREsp 2380654

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. 1. Discute-se nos autos acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, se devem incidir sobre o valor da causa ou do proveito econômico. 2. É possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que o proveito econômico não for mensurável. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GENTILIN E BIAZON LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento ( e-STJ fls. 369/400). Nas suas razões, a agravante postula a reforma da decisão atacada argumentando , em síntese, que não é o caso de aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. Sustenta que "(..) não há qualquer necessidade de reexaminar as questões fáticas e probatórias dos autos, bastando verificar que os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da causa, enquanto, em verdade, deveriam ter sido fixados sobre o proveito econômico, esse, obtido de forma simples em sede de Liquidação de Sentença" (e-STJ fl. 411 ). Impugnação às e-STJ fls. 423/429 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. 1. Discute-se nos autos acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, se devem incidir sobre o valor da causa ou do proveito econômico. 2. É possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que o proveito econômico não for mensurável. 3. Agravo interno não provido.