STJ HC 882846

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, VIOLAÇÃO SIGILO FUNCIONAL E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPROVIDO.