STJ AREsp 2473891

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPLANTE COCLEAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS DESTINADOS À MANUTENÇÃO POSTERIOR DA PRÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. CONVERSÃO EM PENA DE ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA DO STJ.