STJ HC 890239

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. 1. Em consulta ao sistema eletrônico processual desta Corte Superior, verificou-se que este writ é mera reiteração do Habeas Corpus n. 863.380, distribuído em 20/10/2023. 2. Esta Corte Superior entende que não se deve conhecer de recurso ou ação que tem por objeto pedido anteriormente formulado. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 955-956, que não conheceu do habeas corpus por ser reiteração de pedido anterior. A agravante argumenta que "o remédio heroico foi impetrado contra nova decisão do TJSC, baseado em fatos novos, notadamente no prazo cada vez mais elástico em que a Agravante permanece presa, bem como na manifestação favorável do Ministério Público de primeiro grau que, aliado ao entendimento da defesa, também pugnou pela aplicação da prisão domiciliar à Agravante" (fl. 971). Portanto, pretende o provimento do agravo regimental, a fim de ser conhecido e concedido o habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. 1. Em consulta ao sistema eletrônico processual desta Corte Superior, verificou-se que este writ é mera reiteração do Habeas Corpus n. 863.380, distribuído em 20/10/2023. 2. Esta Corte Superior entende que não se deve conhecer de recurso ou ação que tem por objeto pedido anteriormente formulado. 3. Agravo regimental improvido.