STJ AREsp 2493030

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 1.022, I, do CPC/2015 não detém comando normativo suficiente a embasar a tese recursal aventada pela parte no apelo especial, o que configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte. 2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento do tema relativo à inexatidão material da sentença, o que inviabiliza o conhecimento da referida tese recursal nesta instância especial, nos termos do verbete n. 211 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. A incidência do enunciado sumular n. 211/STJ é óbice também para o exame do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Esta Casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa na espécie. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Imobiliária Colina Ltda. contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 306): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Nas razões recursais, defende não incidir, na espécie, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF, sob o argumento de que, apesar de ter suscitado a ocorrência de omissão no aresto estadual e indicado como violado o inciso I do art. 1.022 do CPC/2015, teria demonstrado, de forma inequívoca, a controvérsia instalada. Assevera a inaplicabilidade do verbete n. 211 da Súmula desta Casa, por considerar que o Tribunal local teria emitido juízo de valor sobre a questão suscitada. Relata não ter havido manifestação, na decisão singular ora recorrida, acerca do aventado dissídio jurisprudencial. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 330-339 (e-STJ), por meio da qual foi requerida a aplicação, à ora insurgente, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O art. 1.022, I, do CPC/2015 não detém comando normativo suficiente a embasar a tese recursal aventada pela parte no apelo especial, o que configura deficiência de fundamentação, atraindo a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula da Suprema Corte. 2. Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento do tema relativo à inexatidão material da sentença, o que inviabiliza o conhecimento da referida tese recursal nesta instância especial, nos termos do verbete n. 211 da Súmula desta Corte de Justiça. 3. A incidência do enunciado sumular n. 211/STJ é óbice também para o exame do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Esta Casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa na espécie. 5. Agravo interno desprovido.