STJ AREsp 2443169

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JÉSSICA PATROCÍNIO DOS SANTOS contra a decisão da Presidência desta Corte (fls. 655/656) que não conheceu do agravo por incidência da Súmula nº 115/STJ. Em suas razões (fls. 455/464), a recorrente sustenta que foi realizada a juntada do instrumento procuratório no agravo interno da decisão monocrática e requer que seja julgado o agravo do recurso especial pelo colegiado. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às fls. 670/672. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. Agravo interno não provido.