STJ REsp 2101134

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.